Termos e condições de uso da plataforma

1. Definições

1.1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Contrato com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Agenda de Recebíveis”: conjunto de Recebíveis de titularidade do USUÁRIO, constituídos ou a constituir;

“Bacen”: Banco Central do Brasil.

“Cadastro”: documento preenchido pelo USUÁRIO, contendo os dados necessários para seu credenciamento ao Sistema.

“Cessão”: operação em que o USUÁRIO, mediante as condições previstas no Termo de Cessão, cede e transfere ao Cessionário os direitos creditórios de seus Recebíveis.

“Cessionários”: a KAPITALE ou terceiros que, pela utilização da Plataforma, venham a adquirir os Recebíveis do USUÁRIO, mediante a celebração do Termo de Cessão.

“Chargeback”: cancelamento de uma transação de pagamento com cartão, aplicado pelos Credenciadores de acordo com as regras dos arranjos de pagamento.

“Conteúdo”: toda e qualquer informação disponibilizada na Plataforma, de titularidade da KAPITALE, incluindo, mas não se limitando, a fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos, dados, softwares, vídeos, áudios, recursos interativos, ferramentas de busca, entre outros.

“Credenciadores”: para fins deste Contrato, são os credenciadores e subcredenciadores com os quais o USUÁRIO está credenciado para a realização de transações com cartões de crédito e débito, responsáveis em liquidar o pagamento dos Recebíveis.

“Funcionalidades”: tecnologias disponíveis na Plataforma, utilizadas para a prestação dos Serviços ao USUÁRIO.

“Plataforma”: site na internet e/ou aplicativo para dispositivos móveis, de titularidade da KAPITALE, disponibilizada ao USUÁRIO para utilização das Funcionalidades.

“Política de Privacidade”: política disponível na Plataforma e que é parte integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação dos dados do USUÁRIO, em decorrência da utilização da Plataforma e da prestação dos Serviços.

“Recebíveis”: unidades de recebíveis, de titularidade do USUÁRIO, decorrentes das transações realizadas com cartões de crédito e débito.

“Registradora”: entidade registradora de ativos financeiros cujo sistema de registro tenha sito autorizado a funcionar pelo Bacen, para registro dos Recebíveis e seus respectivos titulares.

“Serviços”: serviços prestados pela KAPITALE e que poderão ser contratados pelo USUÁRIO em razão deste Contrato.

“Sistemas de Registro”: sistemas de registro operados por entidades registradoras devidamente habilitadas pelo Banco Central do Brasil.

“Termo de Cessão”: documento utilizado para a formalização da Cessão pelo USUÁRIO.

“Termo de Consentimento”: documento contendo a ciência e autorização do USUÁRIO para que a KAPITALE, no âmbito da prestação dos Serviços, possa acessar a Agenda de Recebíveis, comunicar as Cessões às Registradoras e realizar outros atos necessários ao cumprimento do Contrato.

“USUÁRIO”: pessoa física ou jurídica identificada no Cadastro e que, ao aderir a este Contrato, estará habilitada para utilização das Funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

2. Objeto

2.1. O objeto deste Contrato consiste na prestação de Serviços de tecnologia, pela KAPITALE ao USUÁRIO, mediante a licença de uso da Plataforma.

2.1.1. A Plataforma tem por objetivo automatizar o processo de validação e disponibilização dos Recebíveis pagáveis pelos Credenciadores, para negociação entre o USUÁRIO e Cessionários, possibilitando que a troca de informações, notificações e arquivos seja feita de forma integrada e automatizada entre os envolvidos.

2.1.2. Após a aprovação do Cadastro e adesão ao Contrato, o USUÁRIO poderá utilizar os Serviços por meio das Funcionalidades disponíveis na Plataforma, que incluem:

(a) A coleta das autorizações necessárias do USUÁRIO, além do Termo de Consentimento, para que a KAPITALE obtenha informações a respeito dos Recebíveis junto às Registradoras;

(b) O envio de notificações, arquivos e informações entre a KAPITALE e o USUÁRIO;

(c) A disponibilização de proposta de Cessão dos Recebíveis ao USUÁRIO;

(d) Registro de efetivação e de informações básicas das Cessões realizadas pela Plataforma, junto às Registradoras;

(e) A consulta das Cessões realizadas pelo USUÁRIO; e

(f) Atendimento e comunicação do USUÁRIO com a KAPITALE.

2.1.3. A KAPITALE poderá, a qualquer momento, incluir, modificar ou excluir as Funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

2.2. Neste ato, o USUÁRIO autoriza a KAPITALE, por si ou por intermédio de parceiros comerciais, a consultar informações sobre os Recebíveis e a Agenda de Recebíveis nos Sistemas de Registro, perante quaisquer Credenciadores.

2.3. O USUÁRIO declara ciência inequívoca de que: (i) os Credenciadores estarão autorizados a disponibilizar à KAPITALE a Agenda de Recebíveis, independentemente da existência ou não de débitos do USUÁRIO perante a KAPITALE; e (ii) quando aplicável, enviará e manterá atualizado, perante o Sistema de Registro, as informações relacionadas com a quantidade e valor dos Recebíveis.

2.4. A KAPITALE poderá, mediante o acesso ao Sistema de Registro: (i) verificar as informações sobre os Recebíveis, existentes e futuros, e que poderá conter, inclusive, a data e a identificação dos Recebíveis e a data prevista para liquidação pelo Credenciador; (ii) consultar a existência de ônus, gravames, operação de desconto, cessão anterior ou qualquer garantia sobre os Recebíveis; e (iii) registrar a transferência ou o gravame sobre os Recebíveis, em razão de débitos do USUÁRIO perante a KAPITALE.

3. Cessão dos recebíveis

3.1. A Cessão ocorrerá mediante a celebração do Termo de Cessão disponibilizado na Plataforma, cuja formalização poderá ocorrer via aceite na própria Plataforma ou assinatura por meio de plataformas de assinatura digital.

3.2. Antes do registro da transferência ou gravame perante os Sistemas de Registro, a KAPITALE poderá verificar a disponibilidade dos Recebíveis, incluindo a respeito da inexistência de operação prévia de antecipação, desconto, ônus ou gravames.

3.3. A partir da formalização de cada Cessão, a titularidade dos Recebíveis será transferida ao respectivo Cessionário junto à Registradora competente, por meio de pedido de transferência emitido pela KAPITALE, por conta e ordem do USUÁRIO.

3.4. Para o cumprimento do disposto neste Contrato, o USUÁRIO, neste ato, outorga à KAPITALE todos os poderes necessários perante o Sistema de Registro, estando a KAPITALE autorizada a praticar todos os atos necessários perante o Credenciador.

3.5. O Chargeback será aplicado conforme as regras previstas pelas Bandeiras, e poderá ocorrer mesmo após a liquidação dos Recebíveis pelos Credenciadores.

3.6. Caso, no momento da transferência da titularidade ou registro do gravame perante o Sistema de Registro, o USUÁRIO não possua Recebíveis em valor suficiente ou seja aplicado Chargeback, as providências recairão sobre: (i) os Recebíveis com data de liquidação futura, de acordo com o valor indicado pelos Credenciadores; e (ii) os Recebíveis futuros, ainda a serem constituídos, de acordo com a Agenda de Recebíveis.

3.6.1. A compensação será realizada preferencialmente com Recebíveis de transações com cartão de débito e, na inexistência, com transações com cartão de crédito com vencimento mais próximo, conforme a Agenda de Recebíveis do USUÁRIO.

3.6.2. Caso não seja possível a compensação, na forma acima indicada, a KAPITALE solicitará ao USUÁRIO o pagamento do valor integral dos Recebíveis, que deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis contados da comunicação, sob pena da incidência de multa moratória de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo resultado positivo do IGPM/FGV ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.

3.6.3. A ausência de pagamento ensejará, ainda, na adoção das medidas legais necessárias para a cobrança do débito, inclusive na inscrição da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito e na cobrança judicial.

4. Acesso à Plataforma e Utilização das Funcionalidades

4.1. Para acesso à Plataforma e utilização das Funcionalidades, o USUÁRIO deverá cadastrar login e senha, de acordo com os critérios e requisitos de segurança exigidos pela KAPITALE.

4.1.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela utilização de todas as Funcionalidades na Plataforma, mediante a utilização de seu login e senha; os quais são de uso pessoal e intransferível e deverão ser mantidos confidenciais, para todos os fins legais.

4.2. O USUÁRIO somente dará acesso ao login e senha para utilização da Plataforma aos seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome (“Representantes”), sendo exclusivamente responsável por todos os atos e negócios praticados pelos Representantes por meio das Funcionalidades.

4.3. A KAPITALE atribuirá aos Representantes indicados pelo USUÁRIO credenciais individuais de acesso à Plataforma, as quais têm caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do USUÁRIO e de cada Representante efetuar o cadastro de senha para suas respectivas credenciais de acesso e mantê-las confidenciais.

4.3.1. O USUÁRIO será exclusivamente responsável por: (i) indicar os Representantes legalmente autorizados a representá-lo perante a KAPITALE, sendo exclusivamente responsável por todos os atos e negócios praticados por meio da Plataforma; (ii) manter as informações suas e de seus Representantes devidamente atualizadas; e (iii) informar à KAPITALE tempestivamente sobre qualquer alteração ou revogação de acessos de seus Representantes.

4.3.2. O cadastro de novos Representantes na Plataforma por um Representante legalmente autorizado a representar o USUÁRIO constituirá uma concessão de poderes para que outros Representantes acessem e utilizem as Funcionalidades da Plataforma em nome do USUÁRIO. O cadastro de Representantes será considerado, para todos os fins, um mandato válido para representar e agir em nome do USUÁRIO perante a KAPITALE e demais partes envolvidas nas operações realizadas pela Plataforma.

4.4. O USUÁRIO deverá comunicar a KAPITALE, por meio da Plataforma, no caso de perda ou acesso indevido à suas credenciais de acesso e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todos os atos praticados até o momento da comunicação.

4.5. Caso não sejam cumpridas as obrigações previstas neste Contrato, a KAPITALE poderá suspender os serviços, bloquear o acesso à Plataforma e deixar de realizar quaisquer operações relacionadas com os Serviços, até que o USUÁRIO regularize sua situação; não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.6. A KAPITALE não será responsável por quaisquer danos, prejuízos, custos ou despesas decorrentes: (i) do uso indevido das credenciais ou senha de acesso por terceiros não autorizados; (ii) do fornecimento de informações incorretas ou inverídica à KAPITALE sobre o USUÁRIO ou qualquer de seus Representantes; (c) da falha do USUÁRIO em comunicar tempestivamente as alterações e revogações de acessos de Representantes na Plataforma.

4.7. O USUÁRIO reconhece que os avisos e notificações encaminhadas por e-mail e/ou por meio da Plataforma consistem em forma válida e eficaz de comunicação.

5. Funcionamento da Plataforma

5.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que a KAPITALE não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Contrato, não garantindo a manutenção da Plataforma de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, por se tratar de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros.

5.2. A KAPITALE poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, o que poderá acarretar lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso, independentemente de aviso prévio.

5.3. Para utilização da Plataforma, o USUÁRIO deverá possuir acesso à internet, além de hardwares (incluindo dispositivos móveis) e softwares compatíveis com a Plataforma. A KAPITALE não garante o funcionamento da Plataforma com dispositivos ou sistemas incompatíveis e nem está obrigada a adequar a sua Plataforma para que possa funcionar com todo e qualquer dispositivo ou sistema.

5.4. A KAPITALE se reserva no direito de suspender ou cancelar o acesso ao USUÁRIO à Plataforma, se houver o descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato ou nos casos de suspeita de fraude.

5.5. Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO se declara ciente que:

(a) O acesso à Plataforma não garante a contratação de quaisquer Serviços oferecidos pela KAPITALE;

(b) As Funcionalidades da Plataforma poderão ser utilizadas para o envio de Documentos do USUÁRIO e de seus representantes legais, de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade;

(c) É único e exclusivamente responsável pela veracidade e legitimidade das informações prestadas no Cadastro, bem como pela originalidade dos Documentos enviados;

(d) O Conteúdo disponibilizado na Plataforma não contempla a integralidade das informações sobre os Serviços, cabendo ao USUÁRIO verificar todas as obrigações, responsabilidades e limites aplicáveis; e

(e) A coleta, compartilhamento e qualquer outra forma de tratamento das informações do USUÁRIO serão realizadas de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade, as quais o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A KAPITALE é legítima detentora de todos os direitos referentes ao código-fonte, software e endereço eletrônico, bem como das fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, as quais estão protegidas pela legislação pertinente à propriedade intelectual do Brasil e exterior.

6.2. Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, fica vedado todo tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de todos os conteúdos disponíveis na Plataforma, inclusive por meio de hiperlink, sem a prévia e expressa autorização da KAPITALE, bem como quaisquer referências e/ou propagandas, reais ou pejorativas, em websites, ferramentas de busca ou qualquer outro meio de veiculação de informações.

6.3. É vedado ao USUÁRIO a prática de quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer conteúdo existente na Plataforma.

6.4. A KAPITALE não concede qualquer licença ou autorização relacionada com a propriedade intelectual do conteúdo de sua Plataforma, sendo que eventual autorização, desde que expressa e por escrito, deverá ser interpretada restritivamente, exclusivamente para determinada finalidade.

7. Confidencialidade

7.1. As Partes se obrigam a manter total confidencialidade das informações obtidas em razão deste Contrato, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, abrangendo, mas não se limitando, àquelas relacionadas às atividades sob este Contrato, segredos comerciais, know-how, estratégias de negócios, produtos em desenvolvimento, dados financeiros, bancários e estatísticos, negociações em andamento, informações sobre software, informações cadastrais, entre outras que sejam de propriedade exclusiva da outra Parte, e se obrigam a delas não se utilizar, nem deixar que qualquer pessoa não autorizada delas tome conhecimento ou delas se utilize.

7.2. Não se consideram informações confidenciais aquelas que: (i) já forem de conhecimento da parte receptora antes da data de celebração deste Contrato, conforme disposto por provas documentais; (ii) já forem ou caírem em domínio público sem qualquer violação ao presente Contrato ou ato ilícito da parte receptora; (iii) chegarem ao conhecimento da parte receptora de modo legal, por meio de um terceiro e sem qualquer violação às obrigações de confidencialidade; (iv) cuja divulgação tenha sido autorizada por escrito pelo titular das informações confidenciais; ou (v) que tenham sido desenvolvidas independentemente por uma das Partes sem que para isso ela tivesse tido acesso ou utilizado as informações confidenciais da outra Parte.

7.3. As obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor pelo prazo de vigência deste Contrato.

8. Modificações e Revisões do Contrato

8.1. Este Contrato serão periodicamente revistos e alterados pela KAPITALE para adequar a prestação dos Serviços. A KAPITALE poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, sempre que necessário.

8.2. A KAPITALE poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer das funcionalidades disponíveis na Plataforma.

8.3. As alterações do Contrato deverão ser comunicadas pela KAPITALE ao USUÁRIO, por e- mail ou por meio de comunicado na Plataforma, passando a vigorar após a comunicação ou divulgação.

8.4. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a KAPITALE ou terceiros.

8.5. A continuidade do uso dos Serviços pelo USUÁRIO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas.

9. Disposições Gerais

9.1. Quaisquer dúvidas relacionadas ao Contrato e a Política de Privacidade poderão ser dirimidas por um dos canais de atendimento da KAPITALE na Plataforma, ou por meio do envio de solicitação ao endereço eletrônico: comercial@kapitale.com.br

9.2. O USUÁRIO poderá receber comunicações de marketing e publicidade da KAPITALE, por e- mail ou mensagem de texto, inclusive por SMS, WhatsApp e push notification.

KAPITALE FOMENTO MERCANTIL LTDA